{"id":4897,"date":"2025-10-17T07:00:00","date_gmt":"2025-10-17T07:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/?p=4897"},"modified":"2025-10-13T08:57:10","modified_gmt":"2025-10-13T08:57:10","slug":"a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/","title":{"rendered":"A vontade de transformar a Justi\u00e7a e a Governa\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es para problemas reais"},"content":{"rendered":"\n

O principal objetivo do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o (JusGov<\/a>), da Escola de Direito da Universidade do Minho, \u00e9 \u201cdesenvolver investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o de excel\u00eancia, atrav\u00e9s de um modelo interdisciplinar\u201d. Fl\u00e1via Loureiro, Diretora do JusGov, exp\u00f5e os atuais e futuros desafios para o Centro, que passam por desenvolver investiga\u00e7\u00e3o que permita identificar e resolver quest\u00f5es da Justi\u00e7a e da Governa\u00e7\u00e3o, a partir de uma coordena\u00e7\u00e3o integrada dos seus sete grupos de investiga\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de particular relev\u00e2ncia e com elevado grau de especializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perspetiva Atual: O Centro de Investiga\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o (JusGov), sub-unidade da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), dedica-se \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada e aplicada em Direito. Que princ\u00edpios orientam as atividades e a investiga\u00e7\u00e3o desenvolvidas pelo JusGov?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fl\u00e1via Loureiro:<\/strong> A miss\u00e3o fundamental do JusGov \u00e9 o desenvolvimento de investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o de excel\u00eancia, atrav\u00e9s de um modelo interdisciplinar. Para o conseguir, apostamos na converg\u00eancia de uma pluralidade de quadrantes acad\u00e9micos, do conjunto dos nossos Grupos de Investiga\u00e7\u00e3o e de um trabalho intergeracional em rede. Al\u00e9m dos incontorn\u00e1veis rigor, seriedade e honestidade intelectual, que t\u00eam de pautar toda a investiga\u00e7\u00e3o, implementamos nos nossos planos o cumprimento dos princ\u00edpios de igualdade de g\u00e9nero, inclus\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

Outros pressupostos estruturadores do nosso modo de trabalho passam pelo compromisso te\u00f3rico, pragm\u00e1tico e profundamente \u00e9tico com o primado do direito, indispens\u00e1vel para a gest\u00e3o sustent\u00e1vel de processos sociais complexos, tal como com a disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aberta de dados e outros resultados de investiga\u00e7\u00e3o. Obedecemos, ainda, a uma vis\u00e3o de mundo que nos faz encarar as colabora\u00e7\u00f5es nacionais e transfronteiri\u00e7as como determinantes para o desenvolvimento de investiga\u00e7\u00e3o de alto n\u00edvel, assumindo a\u00ed um papel particular o mundo lus\u00f3fono, com o qual trabalhamos em rede pr\u00f3xima e prof\u00edcua, mas procurando, simultaneamente, ampliar as nossas rela\u00e7\u00f5es internacionais em outras \u00e1reas geogr\u00e1ficas, incluindo a Eurorregi\u00e3o da Galiza e restante territ\u00f3rio espanhol, os pa\u00edses angl\u00f3fonos, a Uni\u00e3o Europeia no seu conjunto e o hemisf\u00e9rio oriental. \u00c9 ainda objetivo estrat\u00e9gico fortalecer as nossas rela\u00e7\u00f5es com as institui\u00e7\u00f5es vocacionadas \u00e0 ci\u00eancia e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o na Am\u00e9rica do Norte e, bem assim, com os pa\u00edses n\u00e3o lus\u00f3fonos da Am\u00e9rica do Sul, especialmente a Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Comiss\u00e3o Diretiva do Centro: Fl\u00e1via Loureiro, Joana Abreu e Ricardo Menna Barreto<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

PA: \u00c9 quase imposs\u00edvel abordar temas relacionados com o Direito e a Justi\u00e7a sem reconhecer os profissionais que lhes d\u00e3o forma e sentido. Como se estrutura a equipa do JusGov e quem s\u00e3o os respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FL:<\/strong> A investiga\u00e7\u00e3o interdisciplinar do JusGov est\u00e1 estruturada em torno de sete Grupos de Investiga\u00e7\u00e3o especializados, cada um com um objetivo e uma miss\u00e3o espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 CEDU (Estudos em Direito da Uni\u00e3o Europeia)<\/strong> concentra-se em quest\u00f5es jur\u00eddicas fundamentais que moldam a UE e promove a cria\u00e7\u00e3o de redes internacionais por refer\u00eancia ao seu eixo tem\u00e1tico da integra\u00e7\u00e3o regional;
\u2022 DH (Direitos Humanos)<\/strong> d\u00e1 \u00eanfase aos direitos inalien\u00e1veis, incluindo a explora\u00e7\u00e3o laboral de migrantes e grupos vulner\u00e1veis, promovendo uma investiga\u00e7\u00e3o abrangente sobre direitos humanos;
\u2022 E.Tec (Estado, Empresa e Tecnologia)<\/strong> explora a intersec\u00e7\u00e3o entre o direito e a tecnologia, estendendo-se agora ao Direito Aeroespacial (especialmente Direito e Pol\u00edticas Espaciais), tendo em vista o estabelecimento de pontes entre os quadros jur\u00eddicos e os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos;
\u2022 GLOB (Globaliza\u00e7\u00e3o, Democracia e Poder)<\/strong> dedica-se ao tratamento de quest\u00f5es fundamentais em torno dos valores essenciais de uma comunidade politicamente organizada, visando abordar, tamb\u00e9m sob o prisma da sustentabilidade, quest\u00f5es associadas \u00e0 emerg\u00eancia de uma justi\u00e7a e \u00e0 necessidade de uma governa\u00e7\u00e3o globais;
\u2022 JusCrim (Justi\u00e7a Penal e Criminologia)<\/strong> centra-se na efic\u00e1cia, implementa\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a penal para enfrentar os desafios contempor\u00e2neos impostos pela criminalidade em todas as suas formas;
\u2022 JusLab (Laborat\u00f3rio de Justi\u00e7a)<\/strong> analisa quest\u00f5es judiciais do mundo real, atendendo \u00e0 legitimidade das decis\u00f5es jur\u00eddicas e dos processos interpretativos para melhorar os sistemas de justi\u00e7a atrav\u00e9s da colabora\u00e7\u00e3o entre acad\u00e9micos e profissionais;
\u2022 EI (Escola de Investigadores)<\/strong> promove as carreiras cient\u00edficas de investigadores estudantes e as rela\u00e7\u00f5es destes com todos os grupos de investiga\u00e7\u00e3o, assegurando o seu bem-estar, compromisso e equil\u00edbrio entre a vida profissional e pessoal, apoiando efetivamente a pr\u00f3xima gera\u00e7\u00e3o de investigadores.<\/p>\n\n\n\n

Cada um destes grupos tem um Investigador Principal (respetivamente, Pedro Froufe, Teresa Moreira, S\u00f3nia Moreira, Marta Santos Silva, M\u00e1rio Monte, Andreia Barbosa e Hugo Flores da Silva), que coordena a equipa. Esta arruma\u00e7\u00e3o interna permite ordenar uma unidade coesa, mas vasta e heterog\u00e9nea, constitu\u00edda por mais de 200 investigadores ativos, uma massa cr\u00edtica significativa cuja articula\u00e7\u00e3o \u00e9 facilitada por meio destes agrupamentos, atendendo aos perfis diversificados dos nossos investigadores, oriundos de v\u00e1rias \u00e1reas do saber, embora com interesses n\u00e3o raras vezes coincidentes ou complementares.<\/p>\n\n\n\n

PA: A investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 comumente associada \u00e0s ci\u00eancias exatas e aos laborat\u00f3rios. Como se realiza investiga\u00e7\u00e3o no campo da Justi\u00e7a e da Governa\u00e7\u00e3o? Para que audi\u00eancia trabalham, isto \u00e9, os projetos de investiga\u00e7\u00e3o resolvem contrariedades de que p\u00fablico-alvo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FL:<\/strong> Essa \u00e9, de facto, uma incompreens\u00e3o comum e um dos \u201cmitos\u201d contra os quais as artes e humanidades (ou as ci\u00eancias sociais e humanas, como alguns preferir\u00e3o) mais t\u00eam lutado e que constitui um perigo significativo num mundo como o atual, onde tudo o que \u00e9 importante parece ter de ser quantific\u00e1vel, mensur\u00e1vel, monetiz\u00e1vel e imediatamente aplicado. \u00c1reas fundamentais como as que lidam com o valor fundamental da Justi\u00e7a e com os desafios prementes em torno da Governa\u00e7\u00e3o surgem frequentemente apoucadas, sem se compreender que, se n\u00e3o investirmos no conhecimento nesses dom\u00ednios, tudo o resto falhar\u00e1 necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o que o JusGov leva a cabo \u2013 e que lhe mereceu a classifica\u00e7\u00e3o de Excelente na \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o, afirmando-o como o maior e mais financiado Centro do pa\u00eds na \u00e1rea do Direito \u2013 est\u00e1 longe de corresponder \u00e0 imagem de um estudo disciplinarmente isolado, estritamente dogm\u00e1tico, individual e tendencialmente alheado da pr\u00e1tica judici\u00e1ria que muitas vezes se associa, equivocadamente, ao dom\u00ednio jur\u00eddico. O que fazemos \u00e9 identificar quest\u00f5es e desafios atuais da justi\u00e7a e governa\u00e7\u00e3o (como o direito aeroespacial, a intelig\u00eancia artificial ou as formas cibern\u00e9ticas de criminalidade, para citar apenas alguns exemplos) e criar um di\u00e1logo interdisciplinar entre investigadores que nos permita atuar sobre toda a \u201clinha de produ\u00e7\u00e3o\u201d do conhecimento: desde a sua conceitua\u00e7\u00e3o e densifica\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica, passando pela apresenta\u00e7\u00e3o de propostas legislativas, at\u00e9 \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais ou n\u00e3o jurisdicionais.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, o JusGov tem reiteradamente participado em procedimentos competitivos que visam a dissemina\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o realizada, vocacionando-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de atos normativos nacionais, europeus e internacionais, bem como \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de agendas estrat\u00e9gicas das mais diversas institui\u00e7\u00f5es nacionais, europeias e internacionais (por exemplo, a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os Drafter+, visando um estudo de benchmarking referente aos sistemas de produ\u00e7\u00e3o legislativa, coordenado por S\u00f3nia Moreira).<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Equipa pluridisciplinar, composta por elementos vocacionados \u00e0 gest\u00e3o financeira e patrimonial, \u00e0 gest\u00e3o de ci\u00eancia e de tecnologia e ao apoio jur\u00eddico do JusGov<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

PA: Este ano, o JusGov deu in\u00edcio a um projeto relacionado com as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais em Portugal (ONG), explorando o papel, os desafios e o impacto destas entidades na sociedade. Quais s\u00e3o os resultados esperados deste trabalho? Al\u00e9m deste, existem outros projetos em curso que possam ser destacados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FL:<\/strong> Ciente do papel que a investiga\u00e7\u00e3o deve desempenhar na resolu\u00e7\u00e3o dos problemas da sociedade, o JusGov procura sempre ir ao encontro dos desafios que nos s\u00e3o lan\u00e7ados por entidades diversas do nosso tecido judici\u00e1rio, administrativo, econ\u00f3mico, social e cultural. \u00c9 o caso do projeto em causa, que decorre do repto da Funda\u00e7\u00e3o Calouste Gulbenkian para a elabora\u00e7\u00e3o de um Policy Brief<\/em> sobre a defini\u00e7\u00e3o do conceito de ONG em Portugal e que, coordenado por Sofia Pinto Oliveira, pretende responder a uma quest\u00e3o aparentemente simples: o que \u00e9 (e o que n\u00e3o \u00e9) uma ONG.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, busca-se saber se \u00e9 \u00fatil introduzir este conceito no panorama legal em Portugal e, se a resposta for afirmativa, como criar um conceito adequado de ONG, que permita diferenci\u00e1-las efetivamente de outras organiza\u00e7\u00f5es sociais. Para responder a estas quest\u00f5es, seguem-se tr\u00eas caminhos: o estudo do panorama portugu\u00eas do \u201cterceiro setor\u201d e das normas que o regulam; a investiga\u00e7\u00e3o de um conjunto de ordenamentos jur\u00eddicos estrangeiros; e a ausculta\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es v\u00e1rias da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Existem v\u00e1rios outros projetos, como os que contam e contaram com a chancela da Comiss\u00e3o Europeia, como a Rede Jean Monnet em Digitaliza\u00e7\u00e3o e e-Governan\u00e7a, o Centro de Excel\u00eancia CitDig em Cidadania Digital e Sustentabilidade Tecnol\u00f3gica, coordenados por Alessandra Silveira, e o M\u00f3dulo Jean Monnet eUjust, sobre justi\u00e7a eletr\u00f3nica europeia, coordenado por Joana Covelo de Abreu; com a chancela da CCDR-N, como o projeto Smart Cities and Law, eGovernment and Rights<\/em>, coordenado por Isabel Fonseca. Apostou-se ainda num ambiente onde a promo\u00e7\u00e3o individual dos investigadores \u00e9 valorizada, como se verifica com a atribui\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o de ELI \u2013 European Law Institute \u2013 Innovation Paper<\/em> ao trabalho cient\u00edfico desenvolvido por Marta Santos Silva a prop\u00f3sito do green nudging<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA atua\u00e7\u00e3o dos juristas transcende, como \u00e9 \u00f3bvio, os escrit\u00f3rios de advocacia e os tribunais\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

PA: No m\u00eas de setembro promoveram um semin\u00e1rio de Direito do Desporto. De que forma o saber jur\u00eddico pode impactar o universo desportivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FL:<\/strong> O JusGov mant\u00e9m um olhar atento \u00e0s novas realidades jur\u00eddicas, nomeadamente no dom\u00ednio do Direito do Desporto. O not\u00f3rio interesse de v\u00e1rios investigadores do Centro nestas tem\u00e1ticas motiva-nos a organizar e colaborar em iniciativas acad\u00e9micas que promovam a sua an\u00e1lise e discuss\u00e3o, ao mesmo tempo que desenvolvemos tamb\u00e9m iniciativas que incentivam os nossos investigadores a publicar nesta \u00e1rea cient\u00edfico-jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Nessa medida, v\u00e1rias s\u00e3o as atividades de investiga\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o a que o JusGov se tem associado, nomeadamente o Curso Breve de Direito do Desporto, com inscri\u00e7\u00f5es abertas j\u00e1 para a sua 5.\u00aa edi\u00e7\u00e3o \u2013 sinal claro da consist\u00eancia e import\u00e2ncia desta oferta formativa \u2013, o Curso Breve de Forma\u00e7\u00e3o em Organiza\u00e7\u00e3o Desportiva, ou o Curso Breve em Direito Laboral Desportivo. Simultaneamente, temos vindo a promover um conjunto de confer\u00eancias, semin\u00e1rios e col\u00f3quios sobre a tem\u00e1tica junta parceiros acad\u00e9micos e da sociedade civil, nacionais e internacionais, cujo trabalho na \u00e1rea \u00e9 reconhecido. \u00c9 indiscut\u00edvel que o conhecimento jur\u00eddico impacta diretamente o universo desportivo, na medida em que se reconhece o desporto enquanto um fen\u00f3meno social, econ\u00f3mico e cultural, sujeito a normas jur\u00eddicas que garantem direitos e deveres. Nesse sentido, h\u00e1 uma s\u00e9rie de pontos que se conectam ao direito ao desporto, os quais v\u00e3o desde a regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es desportivas, passando pelos direitos dos atletas, a gest\u00e3o e governa\u00e7\u00e3o de entidades desportivas, at\u00e9 ao combate \u00e0 viol\u00eancia e corrup\u00e7\u00e3o no desporto. O JusGov est\u00e1, portanto, desperto \u00e0s novas exig\u00eancias de investiga\u00e7\u00e3o, particularmente, numa \u00e1rea que se mostrou fundamental para tutelar os lit\u00edgios que surgem associados \u00e0 \u00f3rbita desportiva.<\/p>\n\n\n\n

PA: O JusGov est\u00e1 presente em redes de investiga\u00e7\u00e3o nacionais e internacionais. Quem s\u00e3o os parceiros do Centro e como funcionam estas colabora\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FL:<\/strong> Como j\u00e1 sublinhei, um dos vetores essenciais da atua\u00e7\u00e3o do Centro \u00e9, indiscutivelmente, a coopera\u00e7\u00e3o internacional, seja bilateral, com parceiros um pouco por todo o mundo, seja em rede, criando um conjunto de la\u00e7os e atividades que potenciam e multiplicam quer os temas e instrumentos de investiga\u00e7\u00e3o, quer os respetivos resultados.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, preservamos e consolidamos as nossas parcerias nacionais com Unidades de I&D estrat\u00e9gicas e Laborat\u00f3rios Colaborativos acreditados (DTx CoLab e ProChild CoLAB), a par de associa\u00e7\u00f5es empresariais (Observat\u00f3rio da Sustentabilidade). De muito relevo no plano portugu\u00eas, \u00e9 igualmente a delega\u00e7\u00e3o que institu\u00edmos na Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa, onde desenhamos e executamos um vasto leque de atividades encabe\u00e7adas pelos nossos investigadores do centro e sul do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Internacionalmente, merece destaque a REDIL \u2013 Rede de Investiga\u00e7\u00e3o em Direito Lus\u00f3fono, que re\u00fane parceiros de todos os pa\u00edses e regi\u00f5es de l\u00edngua portuguesa e tem j\u00e1 um capital indiscut\u00edvel em mat\u00e9ria de pesquisa jur\u00eddica lus\u00f3fona. Al\u00e9m do Congresso Internacional organizado rotativamente em cada um desses pa\u00edses ou regi\u00f5es (e que conta j\u00e1 com 11 edi\u00e7\u00f5es de sucesso), a Rede promove igualmente um peri\u00f3dico dedicado, a RDL \u2013 Revista de Direito Lus\u00f3fono<\/em> (https:\/\/revistas.uminho.pt\/index.php\/revistadireitolusofono\/index<\/a>), al\u00e9m de um conjunto de outras atividades.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cOferecemos, por exemplo, um programa de P\u00f3s-Doutoramento, uma variedade de cursos breves, presenciais ou online, ou a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e2ncias de investiga\u00e7\u00e3o, est\u00e1gios ou tutorias\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m de um vasto conjunto internacional de parceiros acad\u00e9micos (em pa\u00edses como a Alemanha, \u00c1ustria, B\u00e9lgica, Canad\u00e1, China, Col\u00f4mbia, Espanha, Est\u00f3nia, EUA, Fran\u00e7a, Hungria, \u00cdndia, Irlanda, It\u00e1lia, Jap\u00e3o, Litu\u00e2nia, Noruega, Pa\u00edses Baixos, Pol\u00f3nia e Reino Unido), temos liderado projetos financiados pela Comiss\u00e3o Europeia e pela Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte e fazemos parte do Col\u00e9gio Doutoral Tordesilhas de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, da European Network on Digitalisation and E-Governance<\/em>, da Universidade sem Fronteiras e do European Law Institute<\/em>, de cujo n\u00facleo portugu\u00eas somos membros fundadores. Por fim, e atendendo ao seu forte impacto no desenho de pol\u00edticas p\u00fablicas europeias, sublinha-se ainda a participa\u00e7\u00e3o de alguns investigadores do JusGov no The Good Lobby Profs<\/em>, associado \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos The Good Lobby<\/em>, que visa a promo\u00e7\u00e3o dos valores europeus no \u00e2mbito dos processos decis\u00f3rios das institui\u00e7\u00f5es europeias.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Cient\u00edfico do Centro, que conta com a participa\u00e7\u00e3o de todos os Membros Integrados Doutorados e Membros Colaboradores que desempenham atividade principal de investiga\u00e7\u00e3o no JusGov<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

PA: O JusGov aposta na forma\u00e7\u00e3o de novos investigadores atrav\u00e9s da \u201cEscola de Investigadores\u201d, que oferece orienta\u00e7\u00e3o, oportunidades de investiga\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em eventos cient\u00edficos. Acredita que esta iniciativa contribui para o desenvolvimento acad\u00e9mico e profissional de estudantes ou investigadores em in\u00edcio de carreira?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FL:<\/strong> A aposta nos novos investigadores n\u00e3o \u00e9 apenas uma linha de for\u00e7a da atua\u00e7\u00e3o do JusGov, \u00e9, na realidade, uma marca do modo como encaramos a investiga\u00e7\u00e3o. A investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 trabalho presente que se repercute no futuro e, por isso, n\u00e3o pode prescindir daqueles que o v\u00e3o edificar e cuja sensibilidade \u00e0s suas vari\u00e1veis \u00e9 mais agu\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

A Escola de Investigadores \u00e9, neste contexto, essencial para a concretiza\u00e7\u00e3o desta vis\u00e3o, porque acolhe, apoia e impulsiona os mais jovens \u2013 sobretudo doutorandos \u2013 naqueles que s\u00e3o os seus primeiros passos por estas \u00e1guas e coloca \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o os instrumentos e o conhecimento que os investigadores s\u00e9niores j\u00e1 possuem, estabelecendo um ciclo de retroalimenta\u00e7\u00e3o no qual as novas gera\u00e7\u00f5es proporcionam um conjunto de compet\u00eancias e refrescantes \u00e2ngulos de observa\u00e7\u00e3o que reavivam e enriquecem as pr\u00e1ticas de investiga\u00e7\u00e3o consagradas.<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o se esgota na EI o esfor\u00e7o de nos aproximarmos dos investigadores mais jovens (ou daqueles que n\u00e3o iniciaram ainda o seu percurso na investiga\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m de recebermos estagi\u00e1rios e bolseiros, nacionais e estrangeiros, estamos plenamente investidos no est\u00edmulo da inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, que conduzimos logo ao n\u00edvel das licenciaturas, de modo a abrir nas jovens gera\u00e7\u00f5es o apetite pela investiga\u00e7\u00e3o e facultar-lhes ferramentas metodol\u00f3gicas transversais que lhes permitir\u00e3o fazer um percurso mais estruturado no futuro, dentro ou fora da vida acad\u00e9mica.<\/p>\n\n\n\n

Mais ainda: atrav\u00e9s de instrumentos como a Semana da Ci\u00eancia e Tecnologia e o programa Cientificamente Prov\u00e1vel<\/em>, temos vindo a aproximar o JusGov de estudantes do ensino secund\u00e1rio e despertando o interesse do grande p\u00fablico, sobretudo a juventude, pelas pr\u00e1ticas de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

PA: A investiga\u00e7\u00e3o do JusGov combina saberes do Direito, Criminologia, Economia, Psicologia, Inform\u00e1tica e Ci\u00eancias da Sa\u00fade, numa abordagem interdisciplinar. Quais s\u00e3o os benef\u00edcios deste m\u00e9todo para os projetos e para a qualidade de cada investiga\u00e7\u00e3o desenvolvida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FL:<\/strong> Conhecer os problemas comuns entre as diferentes \u00e1reas do conhecimento \u00e9 a chave para o livre tr\u00e2nsito da pesquisa entre as especialidades das ci\u00eancias. Devemos, por conseguinte, conhecer como o Direito aborda tais problemas. Por certo, o maior benef\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o interdisciplinar reside no pr\u00f3prio desenvolvimento da capacidade de integra\u00e7\u00e3o de conhecimentos, m\u00e9todos e perspetivas das diferentes disciplinas, no sentido de resolver problemas jur\u00eddicos a partir de uma vis\u00e3o mais aberta \u2013 afinal, os problemas jur\u00eddicos s\u00e3o problemas humanos, m\u00faltiplos nas suas manifesta\u00e7\u00f5es e refra\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Quando nos debru\u00e7amos sobre um certo problema de investiga\u00e7\u00e3o a partir de uma \u00fanica disciplina \u2013 ou seja, unidisciplinarmente \u2013 estamos a desconect\u00e1-lo de outros campos do saber e a realizar uma verdadeira mutila\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o no plano epistemol\u00f3gico, ou seja, estamos a afastar-nos da complexidade pr\u00f3pria do fen\u00f3meno jur\u00eddico investigado e, incontornavelmente, a empobrecer as solu\u00e7\u00f5es ou propostas encontradas. <\/p>\n\n\n\n

A aposta numa agenda interdisciplinar de investiga\u00e7\u00e3o \u00e9, por isso, verdadeiramente adequada \u00e0 natureza dos problemas, enriquecedora nos contributos e perspetivas que aporta e muito mais criativa e eficaz nos caminhos que \u00e9 capaz de indicar.<\/p>\n\n\n\n

PA: O JusGov parte da convic\u00e7\u00e3o de que o Direito n\u00e3o \u00e9 apenas um conjunto de normas, mas tamb\u00e9m um instrumento de educa\u00e7\u00e3o c\u00edvica, capaz de formar cidad\u00e3os conscientes e respons\u00e1veis. Considera que a investiga\u00e7\u00e3o e as iniciativas do JusGov s\u00e3o fundamentais para educar e sensibilizar os cidad\u00e3os acerca dos seus direitos e deveres?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FL: A atua\u00e7\u00e3o dos juristas transcende, como \u00e9 \u00f3bvio, os escrit\u00f3rios de advocacia e os tribunais. Para al\u00e9m de int\u00e9rpretes e aplicadores da lei, juristas devem ser agentes transformadores da realidade social, sendo a investiga\u00e7\u00e3o um meio de compreendermos e questionarmos a nossa sociedade, as suas caracter\u00edsticas e as desigualdades estruturais e injusti\u00e7as que a assolam, compreendendo as suas causas hist\u00f3ricas, pol\u00edticas, econ\u00f3micas e culturais \u2013 de modo a que possamos atuar sobre elas. <\/p>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o, nesse sentido, n\u00e3o se limita, naturalmente, \u00e0 pesquisa doutrin\u00e1ria, mas debru\u00e7a-se sobre a realidade social em toda a sua complexidade, pelo que o JusGov busca promover um di\u00e1logo amplo mutuamente implicativo entre academia e sociedade, de modo a que a nossa investiga\u00e7\u00e3o tenha um impacto concreto no meio social.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Cient\u00edfico do Centro, que conta com a participa\u00e7\u00e3o de todos os Membros Integrados Doutorados e Membros Colaboradores que desempenham atividade principal de investiga\u00e7\u00e3o no JusGov<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

PA: Investindo no futuro da investiga\u00e7\u00e3o, o JusGov apoia investigadores emergentes e oferece programas inovadores de mestrado e doutoramento na EDUM, al\u00e9m de oficinas de curta dura\u00e7\u00e3o. Que oportunidades adicionais est\u00e3o dispon\u00edveis para quem deseja integrar este Centro?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FL: Os cursos de Mestrado (11 cursos diferentes, nas mais variadas \u00e1reas do Direito e da Criminologia) e de Doutoramento (o curso de Doutoramento em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e, tendo acabado de arrancar, o novel curso de Doutoramento em Ci\u00eancias Criminais) oferecidos pela EDUM s\u00e3o fundamentais n\u00e3o apenas na sua dimens\u00e3o de ensino, mas igualmente na de investiga\u00e7\u00e3o, de que o JusGov se ocupa primordialmente. E s\u00e3o-no naquilo a que podemos chamar uma complementaridade de duplo sentido. Estes cursos funcionam, por um lado, como espa\u00e7os privilegiados de capta\u00e7\u00e3o de investigadores, sobretudo atrav\u00e9s da Escola de Investigadores, a que j\u00e1 me referi, permitindo a quem est\u00e1 a dar os primeiros passos no dom\u00ednio da investiga\u00e7\u00e3o encontrar no Centro uma matriz e uma \u00e2ncora. <\/p>\n\n\n\n

Por outro, s\u00e3o igualmente lugar privilegiado para que o conhecimento produzido pelos nossos investigadores se coloque \u00e0 prova, se dissemine e d\u00ea frutos, j\u00e1 que os cursos de 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos s\u00e3o os campos apropriados para, em aula, em semin\u00e1rios e workshops, em trabalhos, disserta\u00e7\u00f5es e teses, se fa\u00e7a eco e cr\u00edtica aos resultados obtidos. Por outro lado, ainda, n\u00e3o devemos esquecer que estes programas (muitos deles \u00fanicos no nosso pa\u00eds) s\u00e3o um laborat\u00f3rio muito rico de problemas, debates e coloca\u00e7\u00e3o de novos desafios, pelo que incontornavelmente fazem desaguar no JusGov propostas inovadoras para projetos, linhas de pesquisa ou outros trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o. Mas a atividade do Centro refletida em forma\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais vasta. <\/p>\n\n\n\n

Oferecemos, por exemplo, um programa de P\u00f3s-Doutoramento (https:\/\/www.jusgov.uminho.pt\/pt-pt\/research\/programa-de-pos-doutoramento\/<\/a>), uma variedade de cursos breves, presenciais ou online, ou a Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Cient\u00edfico do Centro, que conta com a participa\u00e7\u00e3o de todos os Membros Integrados Doutorados e Membros Colaboradores que desempenham atividade principal de investiga\u00e7\u00e3o no JusGov, possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e2ncias de investiga\u00e7\u00e3o, est\u00e1gios ou tutorias.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cO novo ano que se aproxima ser\u00e1 certamente muito desafiante para o JusGov. Assumir a frente da investiga\u00e7\u00e3o em Direito em Portugal n\u00e3o \u00e9 tarefa que encaremos de \u00e2nimo leve, pois estamos conscientes do enorme trabalho de consolida\u00e7\u00e3o e aprofundamento que nos espera\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

PA: Que planos e iniciativas s\u00e3o propostos pela dire\u00e7\u00e3o para o novo ano que se aproxima?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FL: O novo ano que se aproxima ser\u00e1 certamente muito desafiante para o JusGov. Primeiro, porque estamos a iniciar um novo ciclo, com nova Dire\u00e7\u00e3o e novos \u00f3rg\u00e3os, depois de termos cumprido o nosso objetivo de elevarmos a avalia\u00e7\u00e3o do Centro de Muito Bom para Excelente. Este resultado, que nos alegrou muito, responsabiliza-nos tamb\u00e9m imensamente. Assumir a frente da investiga\u00e7\u00e3o em Direito em Portugal n\u00e3o \u00e9 tarefa que encaremos de \u00e2nimo leve, pois que estamos conscientes do enorme trabalho de consolida\u00e7\u00e3o e aprofundamento que nos espera. Depois, porque teremos de faz\u00ea-lo num quadro institucional e normativo que est\u00e1 em declarada mudan\u00e7a, mas se apresenta ainda incerto. <\/p>\n\n\n\n

Num momento em que se definem grandes op\u00e7\u00f5es e eixos estrat\u00e9gicos da investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o em Portugal e do respetivo financiamento p\u00fablico, o JusGov tem uma obriga\u00e7\u00e3o acrescida de desempenhar um papel de relevo nessa discuss\u00e3o e de, simultaneamente, encontrar ainda mais pontos de contacto com a sociedade civil, com organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, associa\u00e7\u00f5es e empresas, de modo a diversificar sua atua\u00e7\u00e3o e as suas fontes de financiamento. Um repto de monta, tendo em considera\u00e7\u00e3o as \u00e1reas em que nos movemos, mas que enfrentaremos com coragem, criatividade e dedica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O JusGov \u2014 Centro de Investiga\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o da Escola de Direito da Universidade do Minho \u00e9 financiado por fundos nacionais atrav\u00e9s da FCT \u2013 Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I.P., no \u00e2mbito do projeto UID\/05749, Centro de Investiga\u00e7\u00e3o para Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O principal objetivo do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o (JusGov), da Escola de<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":4906,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,165],"tags":[187,84,185,186,81],"class_list":["post-4897","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-investigacao","tag-governacao","tag-investigacao","tag-jusgov","tag-justica","tag-universidade-do-minho"],"yoast_head":"\nA vontade de transformar a Justi\u00e7a e a Governa\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es para problemas reais - Perspetiva Atual<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O principal objetivo do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o (JusGov), da Escola de Direito da Universidade do Minho, \u00e9...\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A vontade de transformar a Justi\u00e7a e a Governa\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es para problemas reais - Perspetiva Atual\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O principal objetivo do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o (JusGov), da Escola de Direito da Universidade do Minho, \u00e9...\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Perspetiva Atual\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-10-17T07:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-10-13T08:57:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vitoria Girao\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"21 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vitoria Girao\",\"@id\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#\/schema\/person\/c90e8e11129f189f1b7588bf2888f8b5\"},\"headline\":\"A vontade de transformar a Justi\u00e7a e a Governa\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es para problemas reais\",\"datePublished\":\"2025-10-17T07:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-13T08:57:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/\"},\"wordCount\":4047,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"Governa\u00e7\u00e3o\",\"Investiga\u00e7\u00e3o\",\"jUSgOV\",\"Justi\u00e7a\",\"Universidade do Minho\"],\"articleSection\":[\"Destaques\",\"Investiga\u00e7\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/\",\"url\":\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/\",\"name\":\"A vontade de transformar a Justi\u00e7a e a Governa\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es para problemas reais - Perspetiva Atual\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2025-10-17T07:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-13T08:57:10+00:00\",\"description\":\"O principal objetivo do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o (JusGov), da Escola de Direito da Universidade do Minho, \u00e9...\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1640},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A vontade de transformar a Justi\u00e7a e a Governa\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es para problemas reais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/\",\"name\":\"Perspetiva Atual\",\"description\":\"Olhar Portugal, de diferentes formas\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#organization\",\"name\":\"Perspetiva Atual\",\"url\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/cropped-perspetiva_atual-.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/cropped-perspetiva_atual-.png\",\"width\":618,\"height\":202,\"caption\":\"Perspetiva Atual\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#\/schema\/person\/c90e8e11129f189f1b7588bf2888f8b5\",\"name\":\"Vitoria Girao\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7a4a232c077ec4326004bec18e9d4616?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7a4a232c077ec4326004bec18e9d4616?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Vitoria Girao\"},\"url\":\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/author\/vitoria-girao\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A vontade de transformar a Justi\u00e7a e a Governa\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es para problemas reais - Perspetiva Atual","description":"O principal objetivo do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o (JusGov), da Escola de Direito da Universidade do Minho, \u00e9...","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"A vontade de transformar a Justi\u00e7a e a Governa\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es para problemas reais - Perspetiva Atual","og_description":"O principal objetivo do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o (JusGov), da Escola de Direito da Universidade do Minho, \u00e9...","og_url":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/","og_site_name":"Perspetiva Atual","article_published_time":"2025-10-17T07:00:00+00:00","article_modified_time":"2025-10-13T08:57:10+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1640,"url":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vitoria Girao","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":false,"Tempo estimado de leitura":"21 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#article","isPartOf":{"@id":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/"},"author":{"name":"Vitoria Girao","@id":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#\/schema\/person\/c90e8e11129f189f1b7588bf2888f8b5"},"headline":"A vontade de transformar a Justi\u00e7a e a Governa\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es para problemas reais","datePublished":"2025-10-17T07:00:00+00:00","dateModified":"2025-10-13T08:57:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/"},"wordCount":4047,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#organization"},"image":{"@id":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-scaled.jpg","keywords":["Governa\u00e7\u00e3o","Investiga\u00e7\u00e3o","jUSgOV","Justi\u00e7a","Universidade do Minho"],"articleSection":["Destaques","Investiga\u00e7\u00e3o"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/","url":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/","name":"A vontade de transformar a Justi\u00e7a e a Governa\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es para problemas reais - Perspetiva Atual","isPartOf":{"@id":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#primaryimage"},"image":{"@id":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-scaled.jpg","datePublished":"2025-10-17T07:00:00+00:00","dateModified":"2025-10-13T08:57:10+00:00","description":"O principal objetivo do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o (JusGov), da Escola de Direito da Universidade do Minho, \u00e9...","breadcrumb":{"@id":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#primaryimage","url":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-scaled.jpg","width":2560,"height":1640},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/2025\/10\/17\/a-vontade-de-transformar-a-justica-e-a-governacao-em-solucoes-para-problemas-reais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A vontade de transformar a Justi\u00e7a e a Governa\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es para problemas reais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#website","url":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/","name":"Perspetiva Atual","description":"Olhar Portugal, de diferentes formas","publisher":{"@id":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#organization","name":"Perspetiva Atual","url":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/cropped-perspetiva_atual-.png","contentUrl":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/cropped-perspetiva_atual-.png","width":618,"height":202,"caption":"Perspetiva Atual"},"image":{"@id":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#\/schema\/person\/c90e8e11129f189f1b7588bf2888f8b5","name":"Vitoria Girao","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7a4a232c077ec4326004bec18e9d4616?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7a4a232c077ec4326004bec18e9d4616?s=96&d=mm&r=g","caption":"Vitoria Girao"},"url":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/author\/vitoria-girao\/"}]}},"featured_image_urls":{"full":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-scaled.jpg",2560,1640,false],"thumbnail":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-300x192.jpg",300,192,true],"medium_large":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-768x492.jpg",640,410,true],"large":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-1024x656.jpg",640,410,true],"1536x1536":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-1536x984.jpg",1536,984,true],"2048x2048":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-2048x1312.jpg",2048,1312,true],"magazine-7-slider-full":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-1536x1020.jpg",1536,1020,true],"magazine-7-slider-center":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-936x897.jpg",936,897,true],"magazine-7-featured":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-1024x656.jpg",1024,656,true],"magazine-7-medium":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-720x380.jpg",720,380,true],"magazine-7-medium-square":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-675x450.jpg",675,450,true],"rpwe-thumbnail":["https:\/\/perspetivaatual.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/CC-JusGov-1-45x45.jpg",45,45,true]},"author_info":{"info":[false]},"category_info":"<a href=\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/category\/destaques\/\" rel=\"category tag\">Destaques<\/a> <a href=\"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/category\/investigacao\/\" rel=\"category tag\">Investiga\u00e7\u00e3o<\/a>","tag_info":"Investiga\u00e7\u00e3o","comment_count":"0","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4897","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4897"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4897\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4906"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4897"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/perspetivaatual.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}