FDUL: Onde o Direito é tradição e a liberdade, um método

Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), fundada em 1913, vive-se uma cultura de liberdade e ensino com tradição. Entre os corredores de um século de história e os desafios globais do presente, o Diretor Eduardo Vera-Cruz Pinto garante que a FDUL “é um projeto em constante construção, com fragilidades e inconsistências, mas que tem uma vida política interna onde se podem concretizar projetos de mudança”.

Perspetiva Atual: A Faculdade de Direito de Lisboa afirma-se como um espaço de liberdade: liberdade de ensino, de investigação, de transmissão e difusão da cultura jurídica. De que forma os estudantes podem vivenciar esta liberdade?

Eduardo Vera-Cruz Pinto: A Faculdade de Direito é uma referência nacional no ensino jurídico universitário. Na vivência da Liberdade, a sua História institucional tem registados momentos altos e baixos, como acontece com todas as instituições cuja presença na Política é constante. Desde a sua fundação, na I República, a nossa Faculdade forma grande parte das elites nacionais, sobretudo as que intervêm na área do Direito, com o significado que isso tem na historiografia portuguesa.

Nos combates pela Liberdade, as lutas estudantis e posições fortes na advocacia, na militância política e na participação cívica de alguns dos seus professores durante a ditadura, o período conturbado do PREC e a luta pela Constituição, seguida da construção da Democracia através dos partidos políticos, colocaram a FDUL na linha da frente da luta pela Liberdade. Liberdade que se efetiva no ensino, com espírito crítico, das regras do Estado de Direito, da Democracia e da cidadania comprometida.

Hoje, procuramos que os alunos da Faculdade conheçam essa História, compreendam a responsabilidade e o compromisso de estarem a estudar numa Escola assim. O apoio à AAFDL e aos Núcleos de estudantes, a promoção de Encontros académicos e científicos, a abertura da Escola à sociedade civil e aos partidos políticos, os debates sobre as leis e a Constituição, as múltiplas opções disciplinares do Plano curricular e a promoção da atividade associativa juvenil e dos Moot Courts, a par de um conjunto de órgãos de governo da Escola que foi até ao limite legalmente permitido para incluir estudantes e funcionários nas deliberações mais importantes – dão as condições para um ensino de excelência com múltiplas escolhas e garantias da possibilidade de exercício, enquanto estudantes, de irreverência geracional e de vivência da Liberdade aos que estudam na FDUL. Aliás, este ano, foi proposto que o dia da Faculdade, assinalado a 13 de dezembro, será comemorado com o tema: “o exercício do direito à liberdade de ser quem somos”.

PA: A FDUL possui protocolos de cooperação com o Brasil, a China, os Estados Unidos da América e assegura cursos de mestrado e de doutoramento em diversos países de Língua Oficial Portuguesa. Que influência têm estes protocolos na organização e no conteúdo dos diferentes ciclos de estudo da FDUL?

EVCP: A cooperação internacional com Faculdades de Direito e outras Escolas em áreas conexas com o ensino jurídico, são fundamentais para a organização dos ciclos de Estudo na nossa Escola. A Faculdade de Direito tem na sua Orgânica três institutos que se dedicam separada e exclusivamente às relações com: a Europa, os EUA e outros países (nomeadamente aprofundando o Programa Erasmus e outros idênticos); com África, nomeadamente os PALOP, Timor Leste, a Índia (sobretudo, Goa) e a China (nomeadamente, Macau); e o imenso Brasil. São centenas de protocolos que garantem uma forte presença em todos os ciclos de estudos de alunos e de professores estrangeiros, que naturalmente influenciam a forma como são organizados.

Os temas, os conteúdos e as formas de avaliação de alguns desses cursos, com protocolos específicos ou com maior presença de docentes e discentes de outros países, nomeadamente do Brasil, estão a ser adaptados, ainda a título experimental. A graduação académica, sobretudo para a docência universitária, e a formação profissional, nomeadamente as profissões forenses, na vasta comunidade dos falantes do Português é uma preocupação constante desta área de funcionamento da Faculdade.

A pluralidade de cursos e a qualidade do corpo docente facilitam a procura e a permanente atualização dos planos curriculares, das metodologias de ensino e de avaliação. Esta abertura ao Mundo ajuda a vencer resistências à mudança, que sempre existem numa instituição com as características “clássicas” que ela tem, mas que também evitam correr riscos desnecessários, aproveitando as experiências comparadas e as da Escola num longo e participado percurso decisório sobre as reformas a empreender.

PA: A internacionalização do estudo e da docência está alicerçada no número de professores estrangeiros que a frequentam e na presença de mestres da Escola em universidades e academias do mundo inteiro. Considera que a diversidade e experiência do corpo docente contribuem para a reputação e qualidade académica da Faculdade?

EVCP: A internacionalização da Faculdade é um dos elementos estruturais da sua identidade académica. Basta andar nos corredores da Escola e frequentar as aulas para entender a opção pela diversidade e o pluralismo da Escola, na nossa comunidade académica. No Brasil, a abertura de um “balcão” da FDUL na casa de Portugal em São Paulo e os protocolos com as mais prestigiadas Faculdades de Direito do País irmão, bem como com as Faculdades de Direito dos Países Africanos, com relevo para Angola e Moçambique; o apoio institucional à Faculdade de Direito de Bissau e à formação do seu corpo docente e de quadros para as profissões jurídicas; o protocolo celebrado com o governo de Timor Leste, para receber alunos timorenses; os cursos ministrados em Goa, em faculdades de Direito locais inserem-se também na política da FDUL de conseguir uma cooperação horizontal de qualidade com todos esses países, através de um intercâmbio, tendencialmente igual, de professores e de alunos.

A presença de professores europeus, americanos e asiáticos no âmbito dos Cursos organizados pelo Gabinete de Relações Internacionais, completam aquilo que hoje devem ser as Faculdades de Direito: comunidades académicas inclusivas, sem fronteiras, mas com horizontes, à frente do seu tempo, onde cada um está integrado a fazer o que sabe fazer melhor e a estudar o que quer, realizando-se integralmente como pessoa e como jurista.

PA: A oferta formativa da FDUL inclui vários níveis de ensino e especializações. Que cursos gostaria de destacar pela sua diferenciação e relevância atual?

EVCP: É muito difícil de separar, dando relevo a este ou àquele curso, em virtude da qualidade e da relevância de quase todos. O grande desafio colocado à Escola é o de — respeitando os procedimentos decisórios fixados no estatuto e nos regulamentos aplicáveis — criar as maiorias deliberativas necessárias para responder em tempo oportuno com os cursos mais adequados às demandas do mercado e às novas competências exigidas aos profissionais do Direito. Temos, no entanto, uma excelente resposta na procura dos nossos cursos de graduação (licenciatura, mestrado e doutoramento), sobretudo nas áreas integradas de Direito e Gestão, no Direito Digital e da Inteligência Artificial, da Proteção de Dados, dos Direitos Constitucional, Internacional, Criminal, Fiscal, Comercial e Civil. As disciplinas económicas, históricas e sociológicas estão também aí. Nos cursos de pós-graduação, atualização e formação profissional, os institutos especializados da FDUL têm uma atividade intensa, diversificada e com uma procura crescente.

PA: Esta instituição oferece também programas de Pós-Doutoramento que assentam numa proposta apresentada por cada candidato ao Conselho Científico. Esta é uma das formas da instituição para promover a inserção dos estudantes em contextos profissionais?

EVCP: O reforço do Programa de Pós-Doutoramento tem trazido à FDUL um conjunto de profissionais, com maior incidência no Brasil, que assim recebem um diploma pela qualidade ou excelência da sua investigação numa área específica e num tema tratado monograficamente. O balanço é muito positivo. Mas, respeitando a divisão entre a educação jurídica, que cabe às Faculdades de Direito, e a formação profissional, que é da competência das Ordens e dos Conselhos, temos colaborado na inserção profissional dos graduados em Direito através de uma aposta nos mestrados profissionalizantes (prática jurídica) e no Gabinete de Saídas Profissionais, com imensos protocolos de estágio profissional para os recém-licenciados, resultante de uma política da equipa que o dirige, bem estruturada e prosseguida.

PA: Inegavelmente, o apoio ao aluno e os centros de investigação são grandes pilares da instituição. Que iniciativas ou projetos a Faculdade tem atualmente em curso?

EVCP: Os representantes dos alunos nos órgãos da Escola têm uma intensa atividade de propositura de medidas e de regulamentos em defesa dos seus direitos e interesses. A sua representação democrática é muito expressiva, concretizando-se em três níveis: representação por eleição nos órgãos em que participam; representação institucional, por eleição, através da AAFDL; representação direta, pelas RGA’s e referendos. Apesar das reformas legislativas terem retirado — na prática — autonomia às Escolas e democraticidade às decisões dos órgãos de governo, excluindo os alunos das decisões, a FDUL procurou manter a sua presença na Direção e na vida institucional da Faculdade. A colaboração entre a FDUL e a AAFDL está definida por protocolo, e os alunos/estudantes são a prioridade da Escola, em todos os níveis da sua presença e participação.

Quanto aos Centros de Investigação, existe uma separação imposta por lei, mas que não impede uma intensa colaboração e complementaridade, pelo contrário, para aí aponta. Os protocolos existentes vão ser revistos de forma a aumentar o apoio da FDUL à sua atividade. Recordo que os quatro Centros de Investigação da FDUL foram classificados pela FCT — três com Muito Bom e um com Excelente — revelando a qualidade elevadíssima da investigação aqui feita.

PA: Tendo em conta o contexto atual e os desafios enfrentados pelo ensino jurídico, quais são as principais prioridades para o próximo ano letivo?

EVCP: São tantas que escolho algumas das mais relevantes: aumentar o número de concursos para professor auxiliar e de progressão na carreira docente; melhorar as condições de acesso e mobilidade dos alunos com necessidades educativas especiais; combate à fraude académica e ao uso indevido da Inteligência Artificial; contratar para o pessoal não docente psicólogos que concretizem a política de saúde mental e apoio ao bem-estar dos membros da comunidade académica, com ênfase nos alunos; combater o abandono escolar e melhorar o aproveitamento dos alunos; apoiar a publicação de dissertações e de teses de docentes da FDUL, através da editora AAFDL; reforçar as bolsas de mérito social aos estudantes e apoiar as equipas de Moot Court/FDUL; aumentar o orçamento das atividades de internacionalização; acelerar o plano de obras de extensão da Biblioteca e de recuperação do património edificado; desburocratizar o processo decisório, para responder em tempo e com eficácia a quem requer o exercício de direitos; iniciar a reforma normativa, para diminuir os tempos de decisão, eliminando instâncias de mediação desnecessárias; terminar a reforma orgânica, que coloca a FDUL no século XXI, adaptando os seus serviços às necessidades da Escola e criando uma nova mentalidade funcional que motiva os funcionários; reestruturar a distribuição de espaços, para aumentar o número de salas de aulas; melhorar a comunicação (interna e externa) da FDUL; reforçar o projeto “Universidade fora de muros” com novas deslocalizações; fixar os termos de relacionamento com os Centros de Investigação, reconhecendo o seu papel imprescindível naquilo que é hoje a Faculdade de Direito; reforçar a participação de alunos e funcionários na direção da Escola e criar as condições para maior participação dos docentes nos mesmos; apoiar os jovens assistentes para se graduarem e poderem ingressar na carreira académica, apesar dos constantes constrangimentos legais; propor aos órgãos competentes as reformas necessárias, nos planos científico, curricular, pedagógico e didático.

PA: Por último, por que razão os alunos que queiram estudar Direito devem procurar e ingressar nesta Faculdade?

EVCP: Por todas as razões acima apontadas e em que cada um se revê. Pela vontade de estar numa Escola com uma Associação de Estudantes bem organizada e com forte presença na Escola e no movimento associativo estudantil, onde pode viver em pleno a sua experiência académica, ter uma carreira internacional, ingressar na profissão jurídica da sua vocação, ao adquirir um diploma dos mais reconhecidos no país e no estrangeiro. Porque tem ideias e projetos que podem aqui realizar, na complexidade que isso requer. Porque sabe que não há instituições perfeitas, acabadas e completas, e a FDUL é um projeto em constante construção, com fragilidades e inconsistências, mas que tem uma vida política interna onde se podem concretizar projetos de mudança, pela via eleitoral ou outras também possíveis. Quem escolher estudar Direito na FDUL tem de aprender a conhecer e a gostar muito da Escola, criticando o que não está bem, colaborando para que ela melhore.

About Post Author